DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; REFORMA; GRADUAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO

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              23946 · Dossiê/Processo · 1944
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram todos 2º tenentes reformados do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291, a fim de que fossem anuladas as reformas dos suplicantes, bem como a graduação no posto de 1º tenente, de João Anaximandro de Souza. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos deu como deserta a ação

              Sans titre