DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; INATIVIDADE

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              25339 · Dossiê/Processo · 1969; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 7 autores eram oficiais privativos da Aeronáutica, havendo patentes de tenente brigadeiro ou coronel amador. A lei 5552, de 07/12/1968 deu a militares e civis aumento salarial de 20 por cento para compensar elevaçaõ de padrão de vida. Pediram o cumprimento da lei, o que era negado pela administração por estarem na inatividade. Pediram ainda as diferenças, juros e custas. Em 1970, Evandro Gueiros Leite deferiu o pedido a partir da lei 728. Na apelação, em 1971, o TFR condenou os autores nas custas e honorários

              Sin título