DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; REFORMA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 150, lei 4348 de 1964, lei 1316 de 1951, lei 4863 de 1965. bilhete de pagamento, 1969
              29370 · Dossiê/Processo · 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, militares reformados do Exército requereram mandado de segurança para assegurarem correção dos seus proventos a partir dos valor fixados pela Lei nª 5552 de 1968, bem como o pagamento das diferenças devidas. Os autores desistiram da aç㪠Desistência

               Subdiretora da Reserva do Exército (réu). Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Exército (réu)