DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              18993 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplciante, contando com mais de vinte e cinco anos no serviço militar e tendo sido reformado por Decreto n° de 28/10/1924 no posto de soldo de 2o. Tenente, alega que tem direito ao vencimento de soldo que lhe é pago, e mais tantas vezes dois por cento sobre o mesmo quantas vezes forem os anos de serviço excedentes, e com isso, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe esta diferença. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação.

              União Federal (réu)