DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; GRATIFICAÇÕES

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              Carteira de Identidade, 1962 a 1970. Guia de Legislação Militar. Procuração, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, Tabelião Otto Bélgio Trindade Travessa Leonardo Truda 76, Porto Alegre, RS, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1969 a 1970
              27395 · Dossiê/Processo · 1971
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, General da Divisão, General de Brigada e Coronel, recebiam seus vencimentos da Procuradoria de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra. Os militares inativos das forças armadas requereram o pagamento das qualificações incorporáveis ao abono militar, conforme Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nª 2283 e Lei nª 1316 de 1951. Autos inconclusos

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