DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PAGAMENTO; TERÇO DE CAMPANHA

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              Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1955. Jornal Diário Oficial, 1955. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Decreto nº 10358 de 31/08/1942
              27312 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, Oficiais da Marinha, com base na Lei nº 3759 de 1941, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram ação para pagamento do terço de campanha a que tinham direito, referente a participações em operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

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