DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO

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              Apostila Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Carta Patente Tabelião José da Cunha Ribeiro, 1954. Retificação de Nota Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1949. Procuração, Tabelião João Massot , 1954. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 55. Decreto nº 108 A de 30/12/1889. Decreto nº 193 A de 30/12/1890. Lei nº 1338 de 30/01/1951. Lei nº 9698 de 02/09/1956. Lei nº 1982 de 12/09/1953. Decreto nº 1200 A de 01/07/1937. Decreto nº 21099 de 25/12/1932. Decreto nº 18712 de 25/04/1929. Lei nº 5167 A de 12/01/1927
              24469 · Dossiê/Processo · 1954; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram militares de alta patente de contra almirantes. Passaram à inatividade com mais de quarenta anos de serviço militar na Marinha sem nenhuma promoção, mesmo com tempo excedente de serviço. Assim, fundamentados na Lei nº 108 A de 1889, Lei nº 193 A de 1890 e na Lei nº 3454 de 06/01/1918, requereram a promoção ao posto imediato. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

               União Federal (réu)