DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO

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              Certificado de Reservista, 1965. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 1516 de 1957. Lei nº 3067 de 1956,Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ
              24943 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, reservista do Exército, alegou que prestou serviços duas vezes, sendo que em uma delas prestou serviços expansionistas caracterizados como de guerra. Durante esse serviço contraiu doença e foi licenciado. O autor requereu sua reforma por incapacidade definitiva adquirida em serviço, com promoção a 3 º Sargento. Valor causal CR$ 50 000,00. A ação foi julgada pela juíza Maria Rita Soares como improcedente

               Sans titre