O autor era estado civil casado, militar, residente na Rua Major Pinheiro, 216, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, fez um curso de aperfeiçoamento de Sargento do Quadro de Infantaria de Guarda, a fim de ser promovido ao posto de 1º Sargento e suboficial. Aconteceu que a ré, dois anos depois, passou a exigir aos 1º sargentos provas de seleção escritas e orais. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 de 1943, o autor requereu ser incluído no rol dos 1º sargentos possuidores de habilitação. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor era estado civil casado, militar domiciliado em Recife, alegou que foi incorporado ao Exército em 1918, sendo transferido para a reserva remunerada em 1942. Este argumentou que participou da repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º tenente, conforme a Lei nº 1267 de 1950, Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. Autos inconclusos. A ação foi declarada extinta, conforme a Lei nº 5010 de 1966, Lei nº 3015 de 1966, artigo 33, já que o autor não cumpriu as exigências que lhe competiam

O autor estado civil casado, Coronel aviador da reserva remunerada, residente e domiciliado à Rua Miguel Lemos, 78, aptº1001, com base na Lei nº1267, de 07-12-1950 e no Decreto 29548, de 10-05-1951propôs ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Brigadeiro do Ar, visto que participou do combate a Revolta Comunista de 1935 Comunismo; Intentona Comunista, quando servia no Grupo de Aviões "Fairey Gordon" E-1-F sendo enviado ao Nordeste para sufocaros focos revoltosos naquela região; O Juiz da 1ª Vara julgou improcedente o pedido, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, houveram embargos ao STF, que rejeitou os embargos

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército, residente na Rua Apurimães, 85. Com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. O autor apelou e o TFR negou provimento igualmente ao apelo. O autor ofereceu recurso extraordinário e o TFR negou seguimento ao recurso

O suplicante General de Brigada, médico da reserva remunerada, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, servia como médico no Hospital Central do Exército, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, Durante a rebelião o suplicante prestou socorros médicos às vítimas do movimento comunista, sendo Portanto beneficiado pela Lei 1.267 de 1950. Mas ao ser transferido para a reserva não lhe foi concedida a promoção com base na Lei 1.267. O suplicante pede sua promoção, baseada na Lei 1.267, ao posto imediato, com o pagamento das diferenças atrasadas. Sentença: A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso não deu seguimento ao recurso

O autor, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército Nacional, foi reformado por incapacidade física definitiva para o serviço no Exército. Assim, este requereu a sua promoção ao posto de 1º Tenente na inatividade, conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1, Lei nº 4328 de 30/04/1964, artigo 147, Lei nº 4902 de 16/12/1965 e Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33. O juiz julgou a ação improcedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor

O autor, estado civil casado, 2ª Tenente reformado do Exército Nacional, foi reformado por incapacidade física definitiva para o serviço no Exércitª Assim, este requereu a sua promoção ao posto de 1ª Tenente na inatividade, conforme a Lei nª 3067 de 22/12/1956, artigo 1, Lei nª 4328 de 30/04/1964, artigo 147, Lei nª 4902 de 16/12/1965 e Lei nª 2370 de 09/12/1954, artigo 33. O juiz julgou a ação improcedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor

O autor era militar, coronel oficial do Exército. Requereu a sua promoção ao posto de General de Brigada, conforme a Lei nº 1338 de 30/01/1951, com todos os direitos e vantagens. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou improcedente a ação

Os suplicantes e outros Tácito Livio Reis e Galvão do Nascimento, militares, requereram ação para assegurarem o reconhecimento da promoção por tempo de serviço ativo, bem como, pagamento de todas as vantagens decorrentes. O juiz julgou os autores carecedores de ação. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O suplicante, estado civil casado, 2º Sargento reformado do Exército requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Tenente, conforme a Lei nº 2730 de 1954, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Reforma por incapacidade. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento