DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REGIME ESTATUTÁRIO; PROMOÇÃO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTO

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              Transferência, feita pelo Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil de 1931. 8 Transferência de 1933. 9 Apostilas de 1933. Carta Patente de 1954. procuração tab. 15 de 1954. Parecer, emitido pelo M. M. de 1955. Decreto no. 108-A de 30/12/1889. Decreto no. 193-A de 30/01/1890. Lei no. 3454 de 10/01/1915, artigo 55. Lei no. 9698 de 02/09/1946. Lei no. 5631 de 31/10/1928. Lei no. 1982 de 11/09/1953. Lei no. 3454 de 06/01/1918. Decreto no. 21099 de 25/02/1954. Decreto no. 18712 de 25/04/1929. advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 salas 1404,1406. Código de Processo Civil, artigo 820
              33771 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram militares, Oficiais da Marinha. Com base na Lei nº 3454 de 06/01/1918 e na Lei nº 1982 de 11/09/1953 propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que possuíam mais de 40 anos de serviço ativo. A ação foi julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o TFR não admitiu tal recurso extraordinário

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