DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO; RESTITUIÇÃO DE CARGO

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              Procuração, 1895. Nomeação do autor, 1889. Transferência do Autor, 1891. Jornal Diário Oficial, 1894. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13
              16604 · Dossiê/Processo · 1895
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era 1o. tenente da Armada Nacional do quadro extraordinário, sendo professor vitalício de alemão, Colégio Militar. Foi exonerado pelo decreto de 11/05/1894, contra o disposto na Constituição Federal, artigo 74, Regimento do Colégio Militar, artigo 117 e Regimento das Escolas do Exército, artigos 232 e 233. Pedindo audiência para provar o que dizia, quis a anulação do decreto e condenação da ré a restituí-lo ao cargo e pagamento de juros e custas. O juiz julgou nulo o processado

               Sans titre