DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PUBLICO MILITAR; RESERVA REMUNERADA; PROMOÇÃO

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              32780 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, militar residente á Rua Saldanha da Gama nº 233 em Campo Grande Mato Grosso, e pela Lei nº 395 de 29/11/1949 teve promoção a 1º Sargento, pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 foi a Sub-Tenente, e fundamentado no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941 pediu transferência para a reserva remunerada como 2º Tenente, com todos os atrasados. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, exceto as diferenças de vencimentos anteriores a julho de 1957, por prescrição. O Tribunal Federal de Recursos julgou a ação prescrita.

              Sans titre