16479
·
Dossiê/Processo
·
1900
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O autor, 1o. tenente do Corpo da Armada Nacional, requer a carta testemunhável nos autos de notificação proibitória que move contra a Companhia Militar do Brasil. Foi indeferido o pedido. Houve apelação, mas foi negada
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