DIREITO ADMINISTRATIVO; PEDIDO; CARTA TESTEMUNHAL

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, 1899 - 1900
              16479 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, 1o. tenente do Corpo da Armada Nacional, requer a carta testemunhável nos autos de notificação proibitória que move contra a Companhia Militar do Brasil. Foi indeferido o pedido. Houve apelação, mas foi negada