DIREITO ADMINISTRATIVO; PENHORA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Processo Judicial
              3057 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de sequestro dos imóveis pertencentes ao réu, requerido pelo autor, devido ao fato de este estar em débito financeiro com o Tesouro Nacional. O mesmo devia impostos

               Fazenda Nacional (autor). Juíz dos Feitos da Fazenda Municipal (réu)