DIREITO ADMINISTRATIVO; PERDAS E DANOS; LICITAÇÃO E CONTRATO; OBRA PÚBLICA

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              Relatório n. 4028, 1965.. Planta 2 da construção do viaduto. Fotografia pericial 13. Carta Precatória, 1970. Procuração, Tabelião Elmano Cardim Junior, Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1970. Jornal DIário Oficial, 10/12/1974. Lei nª 4102 de 20/07/1962. Constituição Federal, artigo 125 § 10. Lei nª 2437 de 07/03/1955
              36368 · Dossiê/Processo · 1970; 1978
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, autarquia federal, criada pela Lei nª 4102 de 20/11/1962, contratou a firma ré para a construção da ponte sobre o Rio Ferraz e o viaduto sobre o rio Ligeiro na Estrada de Ferro Maringá-Guaira. As obras não resistiram ao tempo e foram demolidas. O autor pediu o ressarcimento pelo prejuízo por erro, mais os custos do processª A ação foi julgada procedente, juiz Jorge Lafayette P. Guimarães e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso do autor

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