DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA; REVISÃO DE BENEFÍCIO; REVISÃO DA DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO; REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO; CONTRIBUIÇÃO

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              Requerimento de Aposentadoria por tempo de serviço 1963. Procuração Tabelião não identificado 1970. Lei nª 4297 de 1963. Código Civil artigo 964. Código do Processo Civil artigo 291
              32410 · Dossiê/Processo · 1970; 1977
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, entidade autárquica federal, com superintendência regional na Avenida Marechal Câmara nª 370, com base no Código Civil artigo 964, propôs uma ação ordinária para compelir o suplicado a repor o valor de Cr$ 16.363,17, que recebeu indevidamente, ao inventar um emprego que jamais teve na Madeira e Ferragens Vasconcellos Ltda para o fim de receber aposentadoria. A ação foi julgada extinta.

               Instituto Nacional de Previdência Social (autor)