DIREITO ADMINISTRATIVO; PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO; VENCIMENTO ATRASADO; INDENIZAÇÃO

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              21363 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma execução de decisão ligada ao Departamento Nacional do Trabalho, por ocorrência de salários atrasados. O réu David Leão, residente à Rua São José, 5, estava condenado a pagar o valor de 390$000 réis a Maria dos Santos, residente à Rua Assumpção, 90. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu o requerido

              Procurador do departamento Nacional do Trabalho (autor)