DIREITO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

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              40114 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários públicos pertencentes ao quadro do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Os suplicantes alegaram que tinham direito a promoção ao cargo de Procurador do instituto na Delegacia do Estado da Guanabara. Houve a desistência e deu-se baixa no processo para arquivar-se.

              Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)