DIREITO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração 1955tabelião. Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ.18 guias de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros,1954.registro de firma social,1945.contrato social do comercial industrial Werco Ltda,1945 aditivi,1945. lei 2145, artigo 7 de 29/121953. decreto 84893, artigo 05/01/1954. decreto 26149, de 1949
              30344 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicantes era Sociedade Comercial Brasileira com sede a Rua General Gurjão,3267 em 1954 fez importação de mercadoria com maquinas,produtos químicos e instrumento físico pagando direitos alfabetizados da mercadoria , Tal cobrança era ilegal.Conforme o Tribunal Federal de Recursos.Pediu-se a devolução da quantia de CR$24.027,70.A ação foi julgada improcedente , a autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou proventos

               Comercial e Industrial de Fornos Werco Ltda(autor). União Federal(réu)