DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS; ENSINO SUPERIOR

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              29780 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras, mulheres , alunas do 8º ano da Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141, no Código de Organização Judiciária, artigo 48 e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereram um mandado de segurança contra a ré, estabelecida na Rua do Passeio, 98, Rio de Janeiro, a fim de serem consideradas aprovadas na disciplina de piano. Estas alegaram que se submeteram aos exames finais. A segurança foi concedida

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