DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS; REGISTROS PÚBLICOS; REGISTRO PROVISÓRIO

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              Certidão 2, Narrativa Completa de Registro de Nascimento, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Certidão de Nascimento, Tabelião Edjard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, Estado da Guanabara, 1968. Custas Processuais, 1968
              41791 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, nacionalidade portuguesa e brasileira, requereram o registro provisório de nacionalidade de seus três filhos naturais de Portugal. O juiz julgou procedente o pedido para determinar o registro provisório e recorreu de ofíciª No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso

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