DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; PROMOÇÃO; VENCIMENTOS

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              Jornal Diário Oficial, 10/05/1948. Decreto-Lei nº 291 de 14/11/1938. Decreto nº 2290 de 28/01/1938
              26755 · Dossiê/Processo · 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, ministros e cônsules requereram a condenação da ré no pagamento da diferença de vencimentos, já que obtiveram por sentença a continuação do pagamento de suas aposentadorias com proventos, vantagens e promoção, das quais foram ilegalmente privadas.O processo estava inconcluso.

               Sin título