DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA; AUXÍLIO DOENÇA

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              38874 · Dossiê/Processo · 1971; 1976
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, segurada aposentada pelo réu, alegou que solicitou o pagamento do auxílio doença. Contudo, após 5 anos de gozo do benefício este foi suspensª Aposentadoria por invalidez. A suplicante requereu a revigoração da aposentadoria, sendo o réu condenado no pagamento dos benefícios. O juiz Elmar Campos julgou procedente a aç㪠A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª

              Instituto Nacional de Previdência Social (réu)