DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

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              27899 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil solteiro, funcionário autárquico federal, requereu os vencimentos atrasados. Ele era funcionário do réu, para exercer as funções de escriturários. Com a aprovação da Lei nº 2745 de 12/03/1955, artigo 16, o autor alegou que seus vencimentos passaram de 3.900,00 cruzeiros para 6.500,00. Ação improcedente

              Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (réu)