DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; RESTITUIÇÃO DE VANTAGEM

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              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; RESTITUIÇÃO DE VANTAGEM

              26948 · Dossiê/Processo · 1914
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era administrador dos Correios da Bahia, estado onde residia. Pediu anulação do decreto de demissão com reestabelecimento de vantagens e restituição das que tivesse deixado de receber. Queria contagem de tempo de serviço, montepio, vencimentos, cargo vitalício, já que a legislação não previa a possibilidade de sua demissão. Em 1915 a ação foi julgada procedente, com recurso do juiz ao Supremo Tribunal Federal. Em 1920 o Supremo Tribunal Federal conformou a procedência da ação

              Sans titre