DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; VANTAGENS

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; VANTAGENS

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; VANTAGENS

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; VANTAGENS

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; VANTAGENS

              39694 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes propuseram um mandado de segurança contra ato denegatório do Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento na lei nº 1533 de 31/12/1951; os autores alegaram ter direito às vantagens previstas na lei nº 3780, artigo 14, § 1º e 3º, de 12/07/1960; no entanto, a autoridade coatora negou-se atender ao pedido por tais vantagens, ferindo o direito líquido e certo dos requerentes; destarte, os impetrantes requereram que a ré lhes assegure a contagem do seu tempo de efetivo exercício na classe, para a concessão das vantagens pertinentes aos triênios, bem como os pagamentos devidos como integrante de seus vencimentos; A sentença prelatada não foi encontrada nos autos do processo

              Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)