As suplicantes, mulheres, residentes em Belo Horizonte, funcionárias do suplicado exercendo o cargo de assistente social, com base na Lei n° 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de gratificação por execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. Lei n° 3780 de 1980, Decreto nº 37023 de 15/03/1955, Decreto nº 33652 de 25/08/1953, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto nº 43186 de 06/02/1958, Código do Processo Civil, artigos 117 e 209, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145. O juiz de direito Jônatas Milhomens defiriu a ação em 1962. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação, indeferindo a ação