DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFICIO; RESTITUIÇÃO

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              31619 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Todos os autores eram da Cidade do Rio de Janeiro. O réu tinha suspendido desde Março de 1960, sem explicação, os benefícios a que teriam direito. Eram pensões de viúvas, auxílios-doença. Eles pedem então o restabelecimento das pensões com os devidos aumentos legais e o pagamento dos atrasados, sob pena de pagamento de Cr$ 5.000,00 diários, mais os custos do processo. Processo inconcluso

              Sin título