DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DEMISSÃO; REINTEGRAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, Rua do Carmo, 38, RJ, 1955. Constituição Federal, artigo 191 § 1º. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 250. Lei nº 1711 de 28/10/1952
              19640 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, brasileiro, estado civil casado, requereu a sua reintegração ao cargo de agente da Estrada de Ferro do Quadro II, Estrada de Ferro Central do Brasil, do Ministério da Viação e Obras Públicas. Este foi demitido em 1947, sendo preso administrativamente por 30 dias. O autor não se pronunciou. Processo inconcluso.

               União Federal (réu)