DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIFERENÇA DE VENCIMENTO; VENCIMENTO

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              Procuração Tabelião José Vasconcelos Pinto - Rio de janeiro em 1955. Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84,RJ em 1956. Lei nº 1050 de 1950. Constituição Federal artigos 170 , 177. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938. Decreto nº 1713 de 28/10/1939. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2642 artigo 6º §4 de 09/11/1955. Lei nº 4555 de 10/08/1922. Lei nº 2924 de 05/01/1915. Decreto-Lei nº 2530 de 30/12/1911
              33312 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era funcionário aposentado do Ministério da Marinha. Expôs que foi aposentado recebendo o vencimento no valor de 1.176,00 cruzeiros em 1936. Em virtude da Lei nº 1050 de 1950 seu vencimento foi reajustado para o valor de 3.620,00 cruzeiros, então este teria durante o período de 1924 a 1949 recebido vencimentos inferior a sua classe. Requereu o pagamento das diferenças de vencimento e mais as vantagens de 1924 até 1950. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação

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