DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIFERENÇA DE VENCIMENTO; VENCIMENTO

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIFERENÇA DE VENCIMENTO; VENCIMENTO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIFERENÇA DE VENCIMENTO; VENCIMENTO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIFERENÇA DE VENCIMENTO; VENCIMENTO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIFERENÇA DE VENCIMENTO; VENCIMENTO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Procuração Tabelião José Vasconcelos Pinto - Rio de janeiro em 1955. Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84,RJ em 1956. Lei nº 1050 de 1950. Constituição Federal artigos 170 , 177. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938. Decreto nº 1713 de 28/10/1939. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2642 artigo 6º §4 de 09/11/1955. Lei nº 4555 de 10/08/1922. Lei nº 2924 de 05/01/1915. Decreto-Lei nº 2530 de 30/12/1911
              33312 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era funcionário aposentado do Ministério da Marinha. Expôs que foi aposentado recebendo o vencimento no valor de 1.176,00 cruzeiros em 1936. Em virtude da Lei nº 1050 de 1950 seu vencimento foi reajustado para o valor de 3.620,00 cruzeiros, então este teria durante o período de 1924 a 1949 recebido vencimentos inferior a sua classe. Requereu o pagamento das diferenças de vencimento e mais as vantagens de 1924 até 1950. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação

               Sans titre