DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EFETIVAÇÃO

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              35036 · Dossiê/Processo · 1961; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, residente na Travessa Leda Sivares, 54, São Gonçalo, Rio de Janeiro, era funcionário autárquico do suplicado, como operário soldador. Pelo contrato coletivo de trabalho de 07/11/1959, artigo 9, pediu a efetivação em cargo de contramestre, o qual vinha exercendo. O processo não foi julgado por ter ficado paralisado pelo autor. O advogado afirmou dificuldades financeiras. A procuradoria pediu absolvição de instância

              Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              27867 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram servidores do réu, no cargo de Operário-diarista, e basearam a ação na Lei nº 1533. Estes pediram o reconhecimento ao seu direito de serem convertidos em mensalistas. Pela Lei nº 1765 de 1962 e Decreto nº 33515 de 1953, os autores teriam direito à essa conversão. Os suplicantes requereram a mudança administrativamente, mas não obtiveram resposta. O juiz denegou o mandado de segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto

              Diretoria do Lloyd Brasileiro (réu)