DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              33468 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 18 suplicantes eram de estrangeiros de nacionalidade portuguesa, imigrantes portugueses, ou brasileiros, e todos trabalhavam ou para a empresa ou para a Editora A Noite, em diversas funções. Afirmaram seu direito à equiparação de direitos como extranumerários da União, totalizando o pedido de 101 funcionários diaristas e mensalistas. Pediram abonos família, com custas, despesas judiciais e honorários. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor apelou mas o TFR não conheceu dos embargos

              Sans titre