DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INDENIZAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RECONDUÇÃO DE FUNÇÃO

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              33834 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era profissão industrial, estado civil casado, e moveu contra a União uma Ação Ordinária. Sua exoneração do cargo de Inspetor do Trabalho, classe I do quadro permanente, teria sido considerado ilegal, pois violou duas vezes a lei, e requereu assim a anulação do ato ao Poder Executivo que o exonerou do referido cargo, além de sua reintegração ao mesmo, com os respectivos vencimentos desde a data de tal ato ilegal. O suplicante foi lotado na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, e posteriormente na Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho. O Juiz Wellington M. Pimentel deu a ação como inconclusa

              Sans titre