DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; NOMEAÇÃO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

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              Nomeação, 24/10/1923. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 77. Decreto-Lei nº de 28/10/1952, artigo 62. Decreto nº 21069 de 1932. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto-Lei nº 240 de 24/02/1938. Decreto-Lei nº 1909 de 26/12/1939. Lei nº 229 de 1915
              26195 · Dossiê/Processo · 1953; 1961
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Desembargador Isidro, 35, alegou que foi nomeado dentista do Instituto Nacional de Surdos Mudos pelo Decreto nº 9198 de 12/12/1911, artigo 106. Ele, porém, foi exonerado do cargo. Exoneração. Este requereu contagem de tempo de serviço desde 1923, sendo-lhe pagas as diferenças de vencimentos. A ação foi julgada prescrita. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

               Sans titre