DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PREENCHIMENTO DE VAGA; INDICAÇÃO DE NOME

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              20743 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, 3º. Escrituário do Tribunal de Contas, estado civil casado, requereu um mandado de segurança, a fim de que fosse aberto vaga com a aposentadoria de Luiz Fellippe dos Santos Christophe, seu nome fosse indicado para o preenchimento da vaga. Alegou antiguidade para tal procedimento e citou a Carta Constitucional artigo 187 e 113 e o Decreto n° 15770 de 01/11/1922. O juiz indeferiu o pedido. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso .