DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; RECONDUÇÃO À FUNÇÃO

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              32342 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante,estado civil casado, profissão jornalista, residente á Rua Presidente Carlos de Campos nº 13, apartamento 1, com base na Constituição Federal artigo 141 e Consolidação das Leis do Trabalho artigo 468 propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de fotógrafo da empresa "A Noite", alegando que foi indevidamente transferido para o Ministério doa Fazenda. A ação foi julgada improcednte, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Entretanto o recurso foi julgado deserto.

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