DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; READAPTAÇÃO NO CARGO

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              34326 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, e Funcionária Pública Federal, domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, residente na Rua Domingos Ferreira, 106, apartamento 1002. Por necessidade de serviço a autora foi designada em 04/06/1952 para chefiar a biblioteca do Diretório Acadêmico da Escola Nacional de Engenharia, e desde então vinha desempenhado atribuições pertinentes às séries de classes de bibliotecáriª No período de maio de 1960 a janeiro de 1967 reestruturou, reorganizou e dirigiu a biblioteca do Instituto de Fisiologia e Pneumologia da Universidade Federal do Rio de Janeirª Tendo verificado que a suplicante sastifazia os pressupostos legais para ser readaptada no cargo de bibliotecária, o seu chefe imediato iniciou o processo correspondente, e, submetido à Divisão de Classificação de Cargos do DASP, o processo foi aprovadª Mas a antiga Comissão de Classificação de Cargos, alegando que a suplicante não tinha habilitação legal para exercer o cargo de bibliotecária, resolveu indeferir a readaptaç㪠A suplicante pediu reconsideração, que foi indeferida. A autora pediu sua readaptação no cargo de bibliotecária, a contar da data do primeiro indeferimento, acrescido de vantagens e direitos inerentes ao referido cargo, além de juros de mora e custos do processª O juiz julgou extinta a ação

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