DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              33116 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, profissão advogado, e moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Tendo exercido o cargo de procurador interino da caixa de aposentadoria e pensões, incorporadas ao supracitado instituto, e tendo sido dispensado e indeferido seu pedido de reintegração, assim requereu a sua reintegração no cargo que exercia de procurador, bem como o pagamento de todos os atrasados e respectivas vantagens a que teria direito, com os efeitos a partir da data em que foi ilegalmente demitido. O juiz José Edvaldo Tavares julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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