O suplicante, médico formado pela Faculdade do Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de médico adjunto do Exército, sendo alegado que além do referido cargo também ocupava a função de comissário de higiene e assistência pública interino. O mesmo considerou ilegal tal ato, já que o exercício dos cargos não trazia prejuízos a nenhuma das funções. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931