DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA CLASSIFICATÓRIO; SITUAÇÃO FUNCIONAL

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              41496 · Dossiê/Processo · 1962; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, servidores do IAPI. Impetraram um mandado de segurança contra atos do réu. Os suplicantes alegaram que sua situação funcional era idêntica àquela do mandado de segurança impetrado por Maria Luiza de Albuquerque e outros. Assim, requereram que a sentença proferida naquele mandado de segurança também abrangesse os impetrantes. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido, com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso, e manteve a segurança

              Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)