DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; GRATIFICAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Tabelião João Ignáio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, Pernambuco, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 02/10/1959. Custas Processuais, 1959. Portaria n° 1717 de 06/11/1959, IPASE. Recibo do IPASE, 1958. Decreto n° 37614 de 1955, artigo 36. Lei n° 3414 de 1958, artigo 12
              38018 · Dossiê/Processo · 1959; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes eram procuradores de 3ª categoria. Impetraram mandado de segurança contra ato da impetrante, que cancelou o pagamento aos impetrantes da gratificação por quinquênio, estabelecida pelo Decreto n° 37614 de 19/07/1955, artigo 36. Pediram também demais aumentos de vencimentos trazidos pelo citado decreto. No agravo de petição em mandado de segurança o ministro relator Cunha Vasconcellos concedeu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança

               Presidência do Instituto de Previdência e Assistêcia dos Servidores do Estado (IPASE) (réu)