DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; REAJUSTE

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              31262 · Dossiê/Processo · 1952; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, reclamou à Justiça o pagamento do valor equivalente à diferença de vencimentos no período entre 15/01/1948 e 31/12/1950, na vigência da Lei nº 200 de 30/12/1947. Nesse período, o Ministério da Fazenda recusou-se a pagar a diferença de ordenados no valor de 173.823,80 cruzeiros. O autor exercia o cargo de oficial administrativo, quadro permanente, classe O do Ministério da Fazenda. O processo foi inconcluso

              União Federal (réu)