DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; PROVENTO DE INATIVIDADE; INDENIZAÇÃO

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              Jornal Diário Oficial, 14/09/1910, 29/08/1914. Taxa Judiciária, 1913. Registro Civil da 4a. Pretoria, freguesia de Lagoa e Gavea, s/d. Certificado, Arquivo Nacional, 1916. Demonstrativo de Contas e Custas, 1932. Decreto nº 1351 de 7/2/1891
              12326 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do Exército, promoveu ação ordinária para assegurar seu direito a promoção, respaldado pelo decreto nº 1351, de 7/2/1891 e pela lei nº 1348. Ação julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Em 29/7/1916, acórdão deu provimento à habilitação dos herdeiros. Em 19/5/1926, houve apelação. Foram julgados prescritos os direitos dos apelantes

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