DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; REFORMA COMPULSÓRIA

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              13594 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, tendo obtido contra a ré, carta de sentença pela qual foi declarado nulo o decreto de 18/05/1918 que compulsoriamente o reformou, assegurando, conseqüentemente, ao suplicante os vencimentos e as vantagens de que se viu privado em virtude da execução desse decreto, bem como as custas judiciais, requereu que fosse dado andamento na execução da sentença. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido

              União Federal