DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EX-COMBATENTE; TERÇO DE CAMPANHA

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              5 procurações tab. 13, 224, 28 1956, 1957. 3 registros gerais 1938, 1932. certificado de reservista de 1a. categoria no.151821 1937. certidão de exclusão 1951. 2 certidões de ter prestado serviço de guerra 1953. decreto 5312 10/03/1943 artigo 51. lei 1156 1950. decreto 10490 25/09/1942. decreto 2186 13/05/1940. constituição federal artigo 175. lei 2558 20/12/1954. lei 19 10/02/1947. decreto 19955 16/11/1945. Manoel Marinho Alves João Francisco Gonçalves advogados Avenida Rio Branco no.117, 1o.andar, sala 102
              31740 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de sua participação e colaboração na manutenção da ordem pública no período da 2ª Guerra Mundial, requereram o terço de campanha e o pagamento do tempo de guerra em dobro. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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