DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

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              Código Penal Militar, artigo 37, parágrafo 8o.
              11044 · Dossiê/Processo · 1927
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era soldado do Regimento de Cavalaria da Polícia Militar do Distrito Federal e pediu a ordem de habeas corpus devido a condenação a prisão por 1 ano, 10 meses e 15 dias, por crime de deserção. Chegou a apresentar certidão de nascimento, comprovando ser menor, o que não foi aceito pelo Egrégio Tribunal Militar. O juiz deixou de tomar conhecimento do pedido