DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              13198 · Dossiê/Processo · 1892
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era oficial general da Armada, e reclamou contra o Decreto de 07/04/1892 que o reformou contra sua vontade e sem pedido seu. Pediu restituição de diferenças nos vencimentos. Entre o seu posto de (vice-almirante) e o da reforma havia diferença no valor de 756$666 réis. Faltam algumas páginas no processo, como na petição inicial. O juiz deferiu o requerido em inicial, mas após contestação do réu o processo acaba inconcluso

              Fazenda Nacional