DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA

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              38064 · Dossiê/Processo · 1973
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil solteiro reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, alegou que servia no Batalhão Humaitá do Corpo de Fuzileiros Navais quando foi acometido por uma moléstia mental incurável. Dessa forma, requereu a sua reforma na mesma graduação, com direitos aos proventos da graduação de 3ª sargento, conforme a Lei nª 4902 de 16/12/1965.

              Sans titre